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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 2.080, de 01 de abril de 2016

Descaracteriza da qualidade de bem público de uso comum para fins de doação imóvel que indica e dá outras providências.

Data
1 de abril de 2016
Número
2080
Publicação
7 de abril de 2016 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada