Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Institui a Lei da Aprendizagem Profissional, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal de Vitória da Conquista, autoriza o repasse de recursos públicos na forma que indica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de julho de 2024
Autoria: Prefeitura Municipal - PREF