Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros aos estudantes inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), em dias de aplicação das provas no Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2024
Autoria: Luciano Gomes