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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 2.069, de 11 de janeiro de 2016

Dispõe sobre a destinação de recursos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil às entidades sociais e organizações de assistência social que prestam serviço de convivência e fortalecimento de vínculos que indica e dá outras providências.

Data
11 de janeiro de 2016
Número
2069
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada