Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 2.069, de 11 de janeiro de 2016
Dispõe sobre a destinação de recursos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil às entidades sociais e organizações de assistência social que prestam serviço de convivência e fortalecimento de vínculos que indica e dá outras providências.
- Data
- 11 de janeiro de 2016
- Número
- 2069
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada