Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral nos vencimentos dos servidores que indica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de março de 2024
Autoria: Prefeitura Municipal - PREF
Lei republicada no dia 04/04/2024.