Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Dispõe sobre a autorização da criação e concessão de vantagem pecuniária aos profissionais da enfermagem para fins de atingimento ao piso estabelecido no art. 198, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, regulamentado nos termos da Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de setembro de 2023
Autoria: Prefeitura Municipal - PREF