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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 2.065, de 15 de dezembro de 2015

Institui a divulgação do Seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em unidades hospitalares, estabelecimentos prestadores de serviço de saúde de pronto atendimento, órgãos de segurança e

Data
15 de dezembro de 2015
Número
2065
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada