Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 2.065, de 15 de dezembro de 2015
Institui a divulgação do Seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em unidades hospitalares, estabelecimentos prestadores de serviço de saúde de pronto atendimento, órgãos de segurança e
- Data
- 15 de dezembro de 2015
- Número
- 2065
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada