Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Complementar nº 1, de 15 de dezembro de 2015
Dispõe sobre os procedimentos de acesso à informação no âmbito do Município de Vitória da Conquista e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 2015
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada