Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 2.061, de 24 de novembro de 2015
Descaracteriza da qualidade de bem público de uso comum para fins de doação imóvel que indica e dá outras providências.
- Data
- 24 de novembro de 2015
- Número
- 2061
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada