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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 2.061, de 24 de novembro de 2015

Descaracteriza da qualidade de bem público de uso comum para fins de doação imóvel que indica e dá outras providências.

Data
24 de novembro de 2015
Número
2061
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada