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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 588, de 10 de setembro de 1991

Cria a Farmácia Comunitária do Município.

Data
10 de setembro de 1991
Número
588
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

A lei foi aprovada e sancionada em 1991, porém existe outra lei com a mesma numeração e o sistema não aceita. Portanto, a data foi ajustada para 1992.