Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Descaracteriza bem imóvel público da qualidade de bem de uso comum do povo para fins de doação à Fundação da Criança e do Adolescente — FUNDAC e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de maio de 2022
Autoria: Prefeitura Municipal