Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Institui a Politica Municipal de Transparência e Integridade Pública, altera a estrutura da secretaria municipal de transparência e controle e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 2022
Autoria: Prefeitura Municipal