Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de grande porte do município de Vitória da Conquista, que possuam em seus quadros no mínimo 60% (sessenta por cento) de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente, palestras sobre o tema violência doméstica.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2022
Autoria: Márcia Viviane