Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Institui que novos projetos de locais públicos ou privados, de lazer e recreação infantil, bem como, áreas de lazer e recreação infantil que venham a ser reformados, deverão destinar pelo menos 10% dos brinquedos e equipamentos de lazer a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de outubro de 2021
Autores: Delegado Marcus Vinicius, Nildo Freitas, Orlando Filho