Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Institui o Programa Municipal de Distribuição de Absorventes Higiênicos - PDAH, nas escolas públicas municipais, no âmbito do município de Vitória da Conquista - Ba e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2021
Autoria: Prefeitura Municipal