Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Estabelece aplicação de penalidades pelo descumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional, estadual e/ou municipal de imunização contra a Covid-19 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 2021
Autoria: Ricardo Babão