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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 249, de 25 de junho de 1958

Autoriza o Executivo Municipal a conceder, por cinco (5) anos, isenção de impostos e taxas que incidirem sobre a cerâmica de propriedade do sr. Clemente Viana de Castro, situada no povoado denominado “Peri Peri”, deste município.

Data
25 de junho de 1958
Número
249
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada