Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 194, de 11 de junho de 1956
Dispõe sobre a contribuição de melhoria prevista no art. 30 da Constituição Federal.
- Data
- 11 de junho de 1956
- Número
- 194
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada