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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 194, de 11 de junho de 1956

Dispõe sobre a contribuição de melhoria prevista no art. 30 da Constituição Federal.

Data
11 de junho de 1956
Número
194
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada