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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 49, de 30 de novembro de 1949

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, POR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO AO MUNICÍPIO.

Data
30 de novembro de 1949
Número
49
Publicação
30 de novembro de 1949 · Diário Oficial do Municipio
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.