Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 29, de 20 de janeiro de 1974
DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, PARA EFEITO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
- Data
- 20 de janeiro de 1974
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada