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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 92, de 29 de dezembro de 1975

INSTITUI A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL, NA FORMA ABAIXO ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 1975
Número
92
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada