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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Complementar nº 90, de 28 de novembro de 1975

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, UMA ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.

Data
28 de novembro de 1975
Número
90
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Esta lei foi salva como complementar porque existe duas leis com a mesma numeração neste ano e o sistema não aceita.