Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Complementar nº 90, de 28 de novembro de 1975
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, UMA ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
- Data
- 28 de novembro de 1975
- Número
- 90
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Esta lei foi salva como complementar porque existe duas leis com a mesma numeração neste ano e o sistema não aceita.