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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 83, de 28 de novembro de 1975

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA ONDE CONSTRUÍDOS OS IMÓVEIS OCUPADOS PELAS PESSOAS NOMEADAS E CONSTANTES DA INCLUSA RELAÇÃO.

Data
28 de novembro de 1975
Número
83
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada