Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 65, de 11 de junho de 1975
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A TODO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA.
- Data
- 11 de junho de 1975
- Número
- 65
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada