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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 65, de 11 de junho de 1975

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A TODO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA.

Data
11 de junho de 1975
Número
65
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada