Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 2.207, de 20 de dezembro de 2017
Fica Instituído No Município O Pagamento De Multa, Aos Atos De Crueldade Cometidos Contra Animais, Sem Prejuízo Das Sanções Previstas Em outros Dispositivos Legais: Municipal, Estadual Ou Federal, E Dá Outras Providências.
- Data
- 20 de dezembro de 2017
- Número
- 2207
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada