Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 2.207, de 20 de dezembro de 2017

Fica Instituído No Município O Pagamento De Multa, Aos Atos De Crueldade Cometidos Contra Animais, Sem Prejuízo Das Sanções Previstas Em outros Dispositivos Legais: Municipal, Estadual Ou Federal, E Dá Outras Providências.

Data
20 de dezembro de 2017
Número
2207
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada