Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Complementar nº 166, de 08 de setembro de 1978
ACRESCENTA ART. COM PARÁGRAFO ÚNICO EM LEI MUNICIPAL.
- Data
- 8 de setembro de 1978
- Número
- 166
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
A lei foi cadastrada como Complementar porque existem duas leis com a mesma numeração nesse ano e o sistema não permite cadastrar as duas de forma igual.