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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Complementar nº 166, de 08 de setembro de 1978

ACRESCENTA ART. COM PARÁGRAFO ÚNICO EM LEI MUNICIPAL.

Data
8 de setembro de 1978
Número
166
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

A lei foi cadastrada como Complementar porque existem duas leis com a mesma numeração nesse ano e o sistema não permite cadastrar as duas de forma igual.