Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
PROMULGA A SEGUINTE EMENDA: ACRESCENTA O ITEM IV AO ARTIGO 21 DA LEI 709/1993 QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS AFINS, DISTRIBUIÇÕES DE GÁS LIQUEFEITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta(o)
Lei Ordinária nº 709, de 25 de maio de 1993DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS AFINS, DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE GÁS LIQÜEFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.