Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Decreto Legislativo nº 15, de 10 de dezembro de 1996
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL AO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA -BA PARA A PROMULGAÇÃO DA LEI DELEGADA PRORROGANDO PRAZO ESTIPULADO NA LEI 837-1996 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1996.
- Data
- 10 de dezembro de 1996
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada