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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Decreto Legislativo nº 12, de 10 de abril de 1995

ESTABELECE COMO PONTO FACULTATIVO O DIA 13 DE ABRIL DE 1995.

Data
10 de abril de 1995
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada