Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 2.189, de 23 de outubro de 2017

Dispõe sobre a prioridade de matrícula na rede municipal de ensino para o aluno com deficiência.

Data
23 de outubro de 2017
Número
2189
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada