Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 2.189, de 23 de outubro de 2017
Dispõe sobre a prioridade de matrícula na rede municipal de ensino para o aluno com deficiência.
- Data
- 23 de outubro de 2017
- Número
- 2189
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada