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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 2.167, de 04 de julho de 2017

Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos do município de Vitória da Conquista - Bahia para contratação e/ou patrocínio de artistas que, em suas músicas, danças e coreografias, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas e dá outras providências.

Data
4 de julho de 2017
Número
2167
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada