Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 2.167, de 04 de julho de 2017
Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos do município de Vitória da Conquista - Bahia para contratação e/ou patrocínio de artistas que, em suas músicas, danças e coreografias, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas e dá outras providências.
- Data
- 4 de julho de 2017
- Número
- 2167
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada