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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 2.158, de 12 de julho de 2017

Dispõe sobre a reserva de duas ou mais cadeiras para idosos, deficientes, gestantes e crianças de colo nos bancos dianteiros dos veículos que fazem o transporte de passageiros na zona rural do município e dá outras providências.

Data
12 de julho de 2017
Número
2158
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada