Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 2.158, de 12 de julho de 2017
Dispõe sobre a reserva de duas ou mais cadeiras para idosos, deficientes, gestantes e crianças de colo nos bancos dianteiros dos veículos que fazem o transporte de passageiros na zona rural do município e dá outras providências.
- Data
- 12 de julho de 2017
- Número
- 2158
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada