Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 2.144, de 09 de junho de 2017
Institui o Programa Municipal de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações, nos termos da Lei 1.481, de 2007, e dá outras providências.
- Data
- 9 de junho de 2017
- Número
- 2144
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada