Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 955, de 21 de dezembro de 1998
PROMULGAÇÃO DO PROJETO DE LEI 042/98, QUE SE TRANSFORMOU NA LEI QUE IMPEDE A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA NA CONCESSÃO DE CERTIDÕES PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE VETA OS ARTS. 3º E 4º, TEVE VETO REJEITADO PELA CÂMARA DE VEREADORES.
- Data
- 21 de dezembro de 1998
- Número
- 955
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada