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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 955, de 21 de dezembro de 1998

PROMULGAÇÃO DO PROJETO DE LEI 042/98, QUE SE TRANSFORMOU NA LEI QUE IMPEDE A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA NA CONCESSÃO DE CERTIDÕES PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE VETA OS ARTS. 3º E 4º, TEVE VETO REJEITADO PELA CÂMARA DE VEREADORES.

Data
21 de dezembro de 1998
Número
955
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada