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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 2.140, de 02 de junho de 2017

Estabelece o direito das mães amamentarem seus filhos de até 06 meses de idade durante a realização de concursos e seleções públicas da Administração Pública direta e indireta do Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.

Data
2 de junho de 2017
Número
2140
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada