Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 2.140, de 02 de junho de 2017
Estabelece o direito das mães amamentarem seus filhos de até 06 meses de idade durante a realização de concursos e seleções públicas da Administração Pública direta e indireta do Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.
- Data
- 2 de junho de 2017
- Número
- 2140
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada