Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Cria o Programa de Refinanciamento de Dívidas das Tributárias e Preços Públicos - REFIS junto à Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária e à Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.196, de 24 de novembro de 2017Prorroga por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo previsto no artigo 14 da lei municipal de nº. 2.137, de 29 de maio de 2017, com redação determinada pela lei municipal nº. 2.150, de 10 de julho de 2017 (Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias e Preços Públicos-REFIS junto á Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária e á Procuradoria Geral do Município) e dá outras providências