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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 263, de 06 de maio de 1983

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPEDIR REGULAMENTO DA LIMPEZA URBANA E FIXA PENALIDADES.

Data
6 de maio de 1983
Número
263
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada