Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 2.136, de 24 de maio de 2017
Dispõe sobre a reserva vagas nas creches Municipais e/ou Conveniadas para crianças em idade compatível, filhas (os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou emocional.
- Data
- 24 de maio de 2017
- Número
- 2136
- Publicação
- Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada