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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 2.136, de 24 de maio de 2017

Dispõe sobre a reserva vagas nas creches Municipais e/ou Conveniadas para crianças em idade compatível, filhas (os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou emocional.

Data
24 de maio de 2017
Número
2136
Publicação
Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada