Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 140, de 28 de novembro de 1977
MODIFICA O ART. 12, "CAPUT" E SEU ITEM 3, DA LEI MUNICIPAL Nº 10, DE 13 DE SETEMBRO DE 1973, PARA EXTINGUIR O SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OBRAS RURAIS E CRIAR O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM.
- Data
- 28 de novembro de 1977
- Número
- 140
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada