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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 140, de 28 de novembro de 1977

MODIFICA O ART. 12, "CAPUT" E SEU ITEM 3, DA LEI MUNICIPAL Nº 10, DE 13 DE SETEMBRO DE 1973, PARA EXTINGUIR O SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OBRAS RURAIS E CRIAR O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM.

Data
28 de novembro de 1977
Número
140
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada