Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 246, de 06 de janeiro de 1982
AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DO USO DE ÁREAS (BOXES) DOS MERCADOS MUNICIPAIS E DE OUTROS BENS PÚBLICOS.
- Data
- 6 de janeiro de 1982
- Número
- 246
- Publicação
- 6 de janeiro de 1982
- Vigência
- Não informada