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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 294, de 05 de julho de 1984

DESCARACTERIZA BENS PÚBLICOS DE USO COMUM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de julho de 1984
Número
294
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada