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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 328, de 07 de junho de 1985

DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DA MICROEMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de junho de 1985
Número
328
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada