Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 391, de 13 de novembro de 1986
ESTABELECE ACRÉSCIMOS ANUAIS CUMULATIVAS NA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOB A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, INCIDENTE SOBRE TERRENOS LOCALIZADOS EM ÁREAS BENEFICIADAS POR PROJETOS DE COMPLEMENTAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de novembro de 1986
- Número
- 391
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada