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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 391, de 13 de novembro de 1986

ESTABELECE ACRÉSCIMOS ANUAIS CUMULATIVAS NA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOB A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, INCIDENTE SOBRE TERRENOS LOCALIZADOS EM ÁREAS BENEFICIADAS POR PROJETOS DE COMPLEMENTAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de novembro de 1986
Número
391
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada