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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 398, de 22 de maio de 1987

DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de maio de 1987
Número
398
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada