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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 416, de 15 de dezembro de 1987

DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de dezembro de 1987
Número
416
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada