Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Desafeta e autoriza alienação de bens públicos a título de indenização a particulares relacionados ao fato administrativo da execução da obra de urbanização da Lagoa dos Bateias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de setembro de 2019
Autoria: Prefeitura Municipal