Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Institui o Programa de Regularização de Dívidas Tributárias, Preços Públicos e Receitas Públicas Municipais –REGULARIZE –com a finalidade de viabilizar condições excepcionais de regularização de débitos públicos, adequando-os à capacidade contribuitiva no contexto de pandemia de COVID-19; reduzir os impactos econômicos provocados pelas ações de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus sobre o setor produtivo; propiciar incremento extraordinário de receitas públicas e dá outras providência
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2021
Autoria: Prefeitura Municipal