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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 450, de 10 de novembro de 1988

DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de novembro de 1988
Número
450
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada