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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 446, de 10 de novembro de 1988

DISPÕE SOBRE NORMAS A SEREM ADOTADAS EM EDIFICAÇÕES, LOGRADOUROS, ESTACIONAMENTOS, SEMÁFOROS E CENTRO COMUNITÁRIO, VISANDO A ADEQUADA UTILIZAÇÃO POR DEFICIENTES FÍSICOS E VISUAIS.

Data
10 de novembro de 1988
Número
446
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada