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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 440, de 11 de agosto de 1988

DISPÕE SOBRE RELEVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO EM EDIFICAÇÕES EXISTENTES, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de agosto de 1988
Número
440
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada